O Devolve ICMS é uma iniciativa do governo do Estado do RS e visa devolver ICMS para famílias de baixa renda. O programa abrangerá famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) com base nos critérios de que recebam o benefício do Bolsa Família ou que cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular.

O programa inicialmente abrange cerca de 432 mil famílias que terão uma devolução de R$ 400,00 por ano, que serão pagas em quatro parcelas anuais de R$ 100,00.

A iniciativa tem o intuito de garantir uma maior justiça tributária, pois em relação à sua renda as famílias mais pobres pagam, proporcionalmente, mais impostos.

A medida também incentiva a cidadania fiscal, porque quanto mais notas fiscais são emitidas, mais cresce a arrecadação do Estado.

SAIBA MAIS

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Edital nº 005/2021
Dispõe sobre a audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOROPI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, Decreto Municipal nº 779-05/2008, de 14 de junho de 2005 e demais legislações aplicáveis, CONVOCA às entidades civis organizadas e a população em geral, para AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 26 de outubro de 2021, as 16:00 horas, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Toropi/RS, com objetivo de discutir as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, relacionadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022.
Toropi, 20 de outubro de 2021.
LAURO SCHERER
Prefeito Municipal

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ATENÇÃO!

Toropi teve três agroindústrias familiares contempladas com recursos definidos por votação através da Consulta Popular para aquisição de equipamentos. Este recurso foi disponibilizado pelo governo do estado através da política pública do FEAPER (Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais) no ano de 2020 e adquiridos os equipamentos pelos produtores neste ano de 2021. O total investido no município foi de R$36.064,00, beneficiando as seguintes agroindustrias: Agroindústria de Panificados Santa Bárbara de Jurema da Silva Leal, com o valor R$12.330,00; Agroindústria de derivados de cana-de-açúcar Cana Pura de Dalmir Daniel Moraes, com o valor de R$11.974,00 e Agroindústria de derivados de uva Adega Rossi e Scholz de Anderson Kurtz Rossi, com o valor de R$11.760,00. Os produtores terão bônus de adimplência de 80% do valor concedido mediante pagamento em dia das parcelas conforme regras do Programa.

O Escritório Municipal da EMATER/RS ASCAR de Toropi elaborou os projetos para encaminhamento através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Estado e também realiza a prestação de serviços de assistência técnica continuada para a aplicação e prestação de contas dos recursos.

Estes recursos são de grande importância e tem como objetivo principal incentivar os produtores na diversificação e beneficiamento dos produtos na propriedade, agregando valor e melhorando a renda familiar proporcionando melhores condições e possibilidade de sucessão familiar, mantendo os jovens no campo com renda e qualidade de vida.