ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço para a consolidação da democracia no Brasil, fortalecendo a transparência pública, o controle social e a prevenção da corrupção.

O acesso às informações públicas permite maior participação da sociedade no acompanhamento das ações governamentais, contribuindo diretamente para a melhoria da gestão pública.

O direito de acesso à informação está previsto na Constituição Federal, em especial no inciso XXXIII do artigo 5º, que estabelece:

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”

A Constituição Federal também trata do acesso à informação no artigo 37, §3º, inciso II, e no artigo 216, §2º.

RESPONSABILIDADE FISCAL E SOCIAL

O Portal da Transparência e Acesso à Informação do Município de Toropi tem como finalidade promover o acesso amplo, claro e objetivo às informações sobre a aplicação dos recursos públicos municipais.

Por meio do portal, os cidadãos podem acompanhar a gestão financeira da administração municipal, verificando a destinação dos recursos arrecadados, especialmente aqueles provenientes dos tributos pagos pela população.

A transparência pública fortalece o controle social e contribui para uma administração mais eficiente, ética e responsável.

SERVIÇO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)

Em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011, a Prefeitura de Toropi disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

O serviço permite que qualquer cidadão solicite informações dos órgãos e entidades municipais, mediante identificação do requerente e especificação da informação desejada.

Modalidades de Atendimento

Atendimento presencial

• Local: Prefeitura Municipal de Toropi
• Endereço: Rua Fernando Ferrari, nº 235 – Centro
• Setor responsável: Gabinete do Prefeito
• Horário de atendimento:
  • Segunda a sexta-feira
  • 8h30 às 11h30
  • 13h30 às 16h30

Contato:

• Telefone: (55) 3112-0102 – Ramal 212
• E-mail: [email protected]

Atendimento eletrônico

O pedido poderá ser realizado por meio do sistema eletrônico disponível no portal oficial do Município, clicando no ícone abaixo "Pedido de Informação por meio eletrônico":

Em todas as modalidades será gerado um protocolo para acompanhamento da solicitação.

INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO

Conforme a Lei de Acesso à Informação, terão acesso restrito as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.527/2011.

Também possuem acesso restrito as informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, conforme artigo 31 da referida lei.

O acesso somente poderá ser autorizado mediante consentimento expresso da pessoa envolvida ou nas hipóteses previstas em lei.

GRATUIDADE DO SERVIÇO

O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito.

Poderá haver cobrança apenas nos casos de reprodução de documentos, limitada exclusivamente ao ressarcimento dos custos dos materiais e serviços utilizados, conforme previsto no artigo 12 da Lei nº 12.527/2011.

PRAZO PARA RESPOSTA

O prazo para resposta às solicitações realizadas pelo SIC é de até 20 (vinte) dias.

Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa formal e comunicação ao solicitante.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

Em caso de dúvidas ou necessidade de informações adicionais, entre em contato por meio do canal “Fale Conosco”, disponível no Portal da Transparência do Município de Toropi.

O atendimento também pode ser realizado presencialmente na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Fernando Ferrari, nº 235 – Centro, ou nas dependências da Secretaria responsável.

Horário de Atendimento

• Segunda a sexta-feira
• Das 8h30 às 11h30
• Das 13h30 às 16h30

PERGUNTAS FREQUENTES – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

1. Por que o Portal da Transparência foi criado?

O Portal foi criado para garantir transparência na aplicação dos recursos públicos municipais, permitindo que a população acompanhe receitas, despesas e demais ações da administração pública.

2. Quais informações estão disponíveis?

O Portal da Transparência do município de Toropi disponibiliza diversas informações públicas sobre a administração municipal, permitindo que qualquer cidadão acompanhe receitas, despesas e gestão pública. Entre as informações disponíveis estão:

• Receitas municipais arrecadadas em tempo real;
• Despesas públicas (empenho, liquidação e pagamento);
• Execução orçamentária e financeira;
• Quadro funcional e servidores;
• Folha de pagamento;
• Diárias e passagens;
• Contratos;
• Convênios;
• Patrimônio público;
• Obras em andamento;
• Demonstrativos contábeis;
• Prestação de contas;
• Fundo de previdência;
• Licitações e LicitaCon Cidadão;
• Estrutura organizacional;
• Controle interno;
• Ouvidoria;
• Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

3. De onde vêm os dados do Portal?

Os dados do Portal da Transparência de Toropi vêm principalmente dos sistemas e relatórios oficiais da própria administração municipal e suas secretarias, conforme suas competências legais.

4. Com que frequência o Portal é atualizado?

As informações disponibilizadas no Portal da Transparência são atualizadas periodicamente pelos setores responsáveis da Administração Municipal, garantindo maior transparência e acesso aos dados públicos pela população..

5. Quem pode acessar o Portal?

Qualquer cidadão pode acessar gratuitamente o Portal da Transparência, sem necessidade de cadastro, senha ou autorização prévia.

6. As informações recebem algum tratamento?

Não. Os dados são disponibilizados de forma integral, sem alterações ou restrições indevidas.

7. Como esclarecer dúvidas sobre termos técnicos?

O Portal disponibiliza um glossário com os principais termos técnicos utilizados.

Caso a dúvida permaneça, utilize o canal “Fale Conosco”.

8. Quais informações sobre receitas estão disponíveis?

Entre os dados disponíveis estão os valores arrecadados, a origem das receitas, classificação orçamentária e demais informações relacionadas à execução da receita municipal.

9. Quais informações sobre despesas estão disponíveis?

Entre os dados disponíveis estão empenhos, liquidações, pagamentos, favorecidos, históricos das despesas e classificações contábeis, proporcionando maior transparência na execução orçamentária e financeira municipal.