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sexta-feira, 09 de maio de 2025
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Decretos
#
Número
Data
Ementa
Arquivo
1
3456
06/05/2024
DEC3456 - Conferência Saúde
2
3395
13/12/2023
DEC3395 - Tarifas Água
3
3393
13/12/2023
DEC3393 - Planta de Valores 2024
4
3415
16/01/2024
DEC3415CO
5
3414
15/01/2024
DEC3414 - Regulamenta Lei 1182
6
3413
15/01/2024
DEC3413CO
7
3412
15/01/2024
DEC3412 - Fixa Vencimentos Janeiro-2024
8
3411
11/01/2024
DEC3411CO
9
3410
11/01/2024
DEC3410 - Alíquotas PAM
10
3409
02/01/2024
DEC3409CO
11
3408
28/12/2023
DEC3408 - Expediente
12
3407
28/12/2023
DEC3407CO
13
3406
27/12/2023
DEC3406CO
14
3405
26/12/2023
DEC3405CO
15
3404
22/12/2023
DEC3404CO
16
3403
21/12/2023
DEC3403CO
17
3402
21/12/2023
DEC3402 - Desapropriação
18
3401
20/12/2023
DEC3401CO
19
3400
20/12/2023
DEC3400CO
20
3399
19/12/2023
DEC3399CO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
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CORONAVÍRUS
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