- 26/06/2020
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- Geral
O Programa de Integração Tributária- PIT, com base em Ações de Mútua Colaboração entre Estado e Municípios, instituído pela Lei nº 12.868 de 18 de dezembro de 2007, tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.
Dentro das ações desenvolvidas, o Município está disponibilizando um link que remete para consulta na página da Receita Estadual, onde o cidadão pode ter acesso a lista de devedores de ICMS/IPVA do município inscritos em Dívida Ativa.
Clique Aqui e tenha acesso à lista de inscritos em Dívida Ativa do Estado RS