- 03/12/2019
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- Geral
Nesta terça-feira, dia 03/12, o prefeito municipal de Toropi, Lauro Scherer, juntamente com o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Fernando Baier e vereador Pedro Carlos Sauter, estão participando da Mobilização Municipalista que acontece no Senado Federal em Brasília/DF, promovida pela CNM – Confederação Nacional de Municípios, para lutar contra a extinção de 1.252 Municípios do país. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, que entre outros pontos, o texto prevê que o Município que não atingir, em 2023, limite de 10% de receita própria do total de receitas e que tenham população de até 5 mil habitantes será extinto.
A mobilização também visa pressionar parlamentares para a aprovação de pautas prioritárias para os Municípios que tramitam no Congresso Nacional, como a do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro, a inclusão de Municípios na Reforma da Previdência, a execução direta de emendas, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a Nova Lei de Licitações.
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