Município de Toropi obtém liminar para bloqueio judicial dos repasses estaduais para os programas municipais de Saúde
- 16/01/2018
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- Geral
O Município de Toropi ingressou através de mandado de segurança contra o TESOURO DO ESTADO, para garantir o recebimento de seus valores pactuados mensalmente para os programas Municipais de Saúde.
No dia 10 de janeiro o TJ/RS deferiu o pedido liminar para o fim de determinar que o Estado, de agora em diante, faça todos os repasses obrigatórios. Se o Estado não efetuar o repasse mensal, o município deverá informar no processo e então viabilizar o bloqueio judicial do valor e a expedição do alvará.
Os atrasos de repasses ocorrem desde o ano de 2014, sendo que o Município de Toropi até o mês de novembro de 2017, já possuia R$ 500.306,14 em valores não repassados pelo Estado, conforme informações da Secretaria Estadual de Saúde. O Município ingressará, nos próximos dias, com uma Ação de Cobrança destes valores em atraso.