De 21 a 23 de novembro, no centro cultural, foi realizada uma capacitação online com carga horária de 15h, para a formação inicial dos Conselheiros Tutelares eleitos em 1.º de outubro de 2023. Participaram os 5 titulares e 3 suplentes.

O objetivo do curso é qualificar os Conselhos Tutelares, por intermédio da capacitação de seus membros, para promover uma atuação resolutiva, preventiva e pautada nos princípios e normativas que regem o Direito da Criança e do Adolescente, em especial a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as resoluções editadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.

O Curso foi ministrado pelo IGAM – Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos, com a seguinte programação:

MÓDULO I

1. Matriz Constitucional e Legal da política da criança e do adolescente;

2. Doutrina da Proteção Integral

3. Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente – SGDCA

3.1 Agentes de Promoção e Atendimento

3.1.1 Diretrizes Gerais sobre o Órgão a que está vinculada a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

3.2 Agentes de Proteção

3.2.1 O papel do Conselho Tutelar

3.3 Agentes de Defesa e Controle

3.3.1Diretrizes Gerais sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

3.4 Diretrizes Gerais sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

MÓDULO II

4. Direitos Humanos de Criança e Adolescente

4.1 Diretrizes Gerais sobre a Política da Assistência Social

4.2 Diretrizes Gerais sobre a Política de Educação

4.3 Diretrizes Gerais sobre a Política de Saúde

5. Ações e programas nacionais de proteção e defesa contra crimes e violações de direitos de crianças e adolescente:

5.1 abuso e exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes

5.2 violências contra crianças e adolescentes

5.3 trabalho infantil

6. As Medidas de prevenção previstas no Título III, Capítulos I e II do ECA

6.1 Proteção ao Consumismo

7. O Conselho Tutelar

7.1 Estruturação do Órgão

7.1.1Equipes de Apoio

7.1.2 Locomoção

7.1.3 Instrumentos de Trabalho

7.1.3.1 SIPIA CT (Orientações do Manual)

7.1.3.2 Processos Administrativos: o sigilo x o direito de acesso à informação

7.1.3.3 Medidas de Proteção

7.1.3.4 Requisições Administrativas

MÓDULO III

7.2 Atuação Colegiada do Órgão

7.3 Horário de Atendimento do Órgão

7.3.1 A carga horária dos Conselheiros Tutelares e o controle de ponto

7.4 Atribuições dos Conselheiros Tutelares

7.5 O que não é atribuição do Conselho Tutelar

7.6 Direitos

7.7 Deveres

7.8 Condutas esperadas pelos Conselheiros Tutelares

7.9 Condutas vedadas

8. Diretrizes Gerais sobre o Regime Disciplinar

8.1 Infrações disciplinares e penalidades

8.2 Órgão Sindicante e Disciplinar

9. Apresentação de Boas práticas da atuação de Conselheiros Tutelares