Descrição do serviço:
O serviço de emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) destina-se à comprovação de inexistência de débitos junto ao Município, sendo utilizado para fins de regularização fiscal, participação em licitações, financiamentos e demais necessidades administrativas.

Público-alvo:
Cidadãos, empresas e contribuintes em geral que necessitem comprovar regularidade.

Principais atividades do serviço:

• Consulta de débitos municipais vinculados ao contribuinte;
• Emissão de Certidão Negativa de Débitos;
• Orientações sobre regularização fiscal, quando necessário.

Requisitos e documentos necessários:

• CPF ou CNPJ.

Há custo para emissão da certidão, conforme tabela municipal vigente.

Como solicitar o serviço:
O contribuinte poderá solicitar a emissão da certidão diretamente no setor responsável, mediante apresentação do CPF ou CNPJ.

Prazo para atendimento:
O atendimento é realizado conforme demanda, podendo variar de acordo com a análise cadastral.

Formas de prestação do serviço:
Atendimento presencial junto ao setor responsável.

Unidade responsável:
Setor de Arrecadação - Secretaria da Fazenda.

* Para mais informações:
Telefone: (55) 3112-0102
WhatsApp: (55) 3276-7109 (apenas mensagens)
Email: [email protected]
Endereço: Rua Fernando Ferrari, nº 235
Horário de funcionamento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.