Descrição do serviço:
O serviço de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) é destinado à formalização da transferência de propriedade de imóveis no Município, mediante recolhimento do imposto conforme legislação vigente.

Público-alvo:
Cidadãos, empresas e demais contribuintes que realizarem transferência de bens imóveis no Município.

Principais atividades do serviço:

• Recebimento e análise da documentação do imóvel;
• Avaliação da guia de ITBI;
• Emissão da guia para pagamento do imposto;
• Orientações aos contribuintes sobre procedimentos e regularização.

Requisitos e documentos necessários:

• Guia de ITBI preenchida;
• Matrícula atualizada do imóvel.

A guia de ITBI está disponível no link:
http://toropi.rs.gov.br/carta-de-servicos/detalhes/40/abertura-de-alvara-comercial

Como solicitar o serviço:
O contribuinte deverá apresentar a documentação necessária junto ao setor responsável para análise e emissão da guia.

Etapas do atendimento:

• Recebimento da documentação;
• Análise e avaliação da guia de ITBI;
• Emissão da guia para pagamento;
• Pagamento do imposto junto à tesouraria municipal;
• Liberação do processo após confirmação do pagamento.

Prazo para atendimento:
O prazo poderá variar conforme a análise da documentação apresentada.

Formas de prestação do serviço:
Atendimento presencial junto ao setor responsável.

Unidade responsável:
Setor de Arrecadação - Secretaria da Fazenda

* Para mais informações:
Telefone: (55) 3112-0102
WhatsApp: (55) 3276-7109 (apenas mensagens)
Email: [email protected]
Endereço: Rua Fernando Ferrari, nº 235
Horário de funcionamento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.