Descrição do serviço:
O serviço de emissão de Alvará Comercial destina-se à regularização e autorização de funcionamento de atividades comerciais no Município, garantindo que os estabelecimentos estejam de acordo com as normas municipais vigentes.

Público-alvo:
Empresas, comerciantes, prestadores de serviços e Microempreendedores Individuais (MEI) que necessitem obter ou regularizar o alvará de funcionamento.

Principais atividades do serviço:

• Recebimento e análise da documentação necessária;
• Emissão de alvará comercial para funcionamento de estabelecimentos;
• Renovação e atualização cadastral de empresas e MEIs;
• Orientações aos contribuintes sobre regularização e documentação.

Requisitos e documentos necessários:

1) Pessoa Jurídica:

• CNPJ;
• Comprovante de endereço ou contrato de aluguel.

2) Microempreendedor Individual (MEI):

• Comprovante do CCMEI;
• Cópia do CPF.

Como solicitar o serviço:
O pedido pode ser realizado diretamente no setor de arrecadação da Prefeitura Municipal, mediante apresentação da documentação exigida.

Etapas do atendimento:

• Recebimento da documentação;
• Análise cadastral e verificação das informações;
• Emissão do alvará comercial, quando a documentação estiver regular;
• Entrega ou disponibilização do documento ao solicitante.

Prazo para atendimento:
O prazo poderá variar conforme a análise da documentação apresentada.

Formas de prestação do serviço:
Atendimento presencial junto ao setor responsável.

Unidade responsável:
Setor de Arrecadação - Secretaria da Fazenda

*Para mais informações:
Telefone: (55) 3112-0102
WhatsApp: (55) 3276-7109 (apenas mensagens)
Email: [email protected]
Endereço: Rua Fernando Ferrari, nº 235
Horário de funcionamento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.