O Município de Toropi realizou processo seletivo para receber propostas de Entidades que tivessem interesse em administrar plano de benefícios previdenciários, sendo que três Entidades Fechadas de Previdência Complementar apresentaram propostas. Após análise pelo grupo de trabalho foi selecionada a Fundação Banrisul de Seguridade Social para firmar convênio de adesão, instituindo assim o Regime de Previdência Complementar - RPC para os servidores municipais efetivos. O prazo inicial estipulado pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, para que todos os entes federativos que possuem Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, como é o caso do município de Toropi, instituíssem o RPC foi de 2 anos a partir da data de entrada em vigor da EC, sendo prorrogado posteriormente. A instituição do RCP limita os valores dos benefícios com aposentadoria e pensão concedidos pelo RPPS ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

A Fundação Banrisul de Seguridade Social é uma entidade fechada de previdência complementar, com experiência na gestão de planos previdenciários. Administra planos de benefícios, dentre eles o Plano FBPREV Multipatrocinado, de modalidade Contribuição Definida, constituído especificamente para acolher os municípios brasileiros na gestão de seus Regimes de Previdência Complementar.

À medida em que os convênios são assinados, recebem encaminhamento à análise da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), sendo que o município de Toropi havia protocolado a documentação em 08 de novembro e já recebeu aprovação por parte da autarquia, conforme a Portaria Previc nº 819, publicada em 10 de dezembro de 2021.

O município participará com patrocínio no caso de servidores interessados em aderir ao RPC que tenham remuneração acima do teto do RGPS. Os servidores que tenham remuneração abaixo do teto do RGPS poderão aderir ao RPC sem o patrocínio do município, ou seja, o servidor poderá realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.

Os atuais servidores com remuneração acima do teto do RGPS poderão optar em permanecer contribuindo para o RPPS ou migrar para o RPC, já os novos servidores não terão essa opção, ou aderem ao RCP ou contribuem somente até o limite do teto do RGPS.

Dessa forma, o município cumpriu com mais essa exigência dentro do prazo inicial previsto, visando atender a legalidade e também proporcionar a opção aos servidores municipais que tenham interesse em complementar plano de aposentadoria e pensão.