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Programa de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais entrega concessão no Município

Nessa quarta-feira, 24 de outubro, Toropi recebeu a chefe da Divisão de Terras Públicas da SDR, Mara Lucia Faccini, para realizar a entrega do termo de concessão de uso da terra ao senhor Deomero Nascimento Marques e esposa Juliana Alves Marques, por meio do Programa de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais, coordenado pela Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SDR) e executado pela conveniada Emater no município.

O Programa de Regularização Fundiária de Terras Devolutas do Rio Grande do Sul foi instituído por meio do Decreto 53.466, de 16 de março de 2017. As terras devolutas são bens públicos que não são utilizados para quaisquer finalidades públicas específicas. Fazem parte do domínio terrestre da União, Estados e Municípios e, sendo devolutas, não têm uso para serviços administrativos.

A regularização permite a retirada da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), possibilitando o acesso às linhas de crédito e financiamentos junto ao sistema bancário.

Para regularizar a situação e obter os benefícios, os interessados devem procurar o escritório da Emater/RS para verificar se o imóvel que ocupa é considerado devoluto, formalizar requerimento e reunir a documentação solicitada. Os técnicos da Emater farão vistoria na área e tomarão as coordenadas dos vértices do imóvel para confecção de croqui e memorial descritivo. Os documentos serão encaminhados à SDR, responsável pela análise da documentação e assinatura da concessão real de uso. A concessão de uso será possível mediante a utilização efetiva da área, por meio da exploração agrícola, pecuária e florestal.

No ato de entrega estavam presentes a chefe da Divisão de Terras Públicas da SDR, Mara Lucia Faccini; o coordenador do programa, Cláudio Aguiar;  o prefeito de Toropi, Lauro Scherer; o Vice-prefeito, Sidinei Marques; secretário de agricultura, Wagner Cabral; representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Pedro do Sul, Toropi e Quevedos,  Nelzi Wagner;  a chefe do Escritório Municipal da Emater de Toropi, Laila Ribeiro Simon e o assistente técnico regional de Santa Maria, Mário Landerdahl.

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