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Tipos de Legislação 1997 a 2017
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LEI858 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária 2017
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LEI923 - Plano de Saneamento Básico
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LEI922 - Gratificação PMAQ
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LEI921 - Cria Cargo de P. E. na Lei nº 002
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LEI920 - Altera LEI001 RJU de Toropi
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LEI919 - Altera LEI862 Vale alimentação
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LEI918 - ATRIBUIÇÕES DE ASSESSOR JURÍDICO CMV
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LEI917 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para 2018
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LEI916 - Aprova o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
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LEI915 - Altera Lei 011 Cargos da CMV
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LEI914 - Altera Lei Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias
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LEI913 - Denominação de Via Urbana - Avenida Martinho Lutero
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LEI912 - Licenciamento Florestal
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LEI911 - Altera Dispositivos da Lei nº 263-97-2000 - Taxa de Licenciamento Ambiental
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LEI910 - Autoriza o Poder Executivo Contratar Agente de Saúde por Prazo Determinado
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LEI909 - Altera lei 001
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LEI908 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária 2018
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LEI907 - Autoriza Firmar Convênio com a Brigada
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LEI906 - Cria Cargos Efetivos na Lei nº 002-97-2000
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LEI905 - Cedência servidora
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LEI904 - Código Tributrio de Toropi
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LEI903 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 2018 à 2021
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LEI902 - Inclui Prog. Ações Leis PPA, LDO e LOA - Sanitários
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LEI901 - Execução Fiscal judicial
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LEI900 - Estabelece Política de Assist. Social
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LEI899 - Imprensa Oficial
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LEI898 - Revoga lei reajuste vereadores
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LEI897 - Revoga lei reajuste secretários
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LEI896 - Revoga lei reajuste Prefeito e Vice
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LEI895 - Projeto de Educação Fiscal
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LEI894 - Autoriza Executivo Contratar Serv. Temporários - Nutricionista
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LEI893 - Altera Lei 012 Diárias Legislativo
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LEI892 - Inclui Elemento na LOA 2017 - Auxílio Frete
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LEI891 - Utilidade Pública
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LEI890 - Atribuições do Vice Prefeito
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LEI889 - Auxílio Produtores de Leite
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LEI888 - Autoriza Conselheiros Tutelares dirigir veículos
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LEI887 - Calendário de eventos 2017
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LEI886 - Inclui Programas e Ações nas Leis Orçamentárias, Imóveis - PPA, LDO e LOA
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LEI885 - Adicional de Periculosidade
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LEI884 - Autoriza o Poder Executivo Contratar Servidores Temporários - Fono
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LEI883 - Receber doação redes de água
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LEI882 - Concede abono aos ACS e Endemias
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LEI881 - Estrutura Administrativa
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LEI880 - Módulos Sanitários
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LEI879 - Altera Lei 002
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LEI878 - Inclui item na lei 042 Ati. Insalubres
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LEI877 - Inclui Elemento na LOA 2017 - Assoc estud
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LEI876 - Auxílio assoc estudantes
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LEI875 - Anistia parcial juros e multa
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LEI874 - Inclui Prog. Acoes nas Leis Orc. Op. Es. - PPA, LDO e LOA
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LEI873 - Revisão Diretor e Ass Legislativo
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LEI872 - Concede Reaj SECRETÁRIOS - revogada
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LEI871 - Concede Reaj PREFEITO E VICE - revogada
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LEI870 - Concede Reaj VEREADORES - revogada
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LEI869 - Altera Artigo Plano de Carreira Magistério
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LEI868 - Altera lei cedência servidor
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LEI867 - Cria Três Cargos de Provimento Ef. de Ag. de Ser. Com.
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LEI866 - Altera produtividade
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LEI865 - Inclui Elemento LOA 2017 - VA
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LEI864 - Concede revisão servidores
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LEI863 - Gratificação campanha
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LEI862 - Vale alimentação
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LEI861 - Altera Dispositivos da Lei nº 094-97-2000, fiscalização sanitária
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LEI860 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para 2017
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LEI859 - Autoriza o Poder Executivo prorrogar Contrato Agente de Saúde por Prazo Determinado
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LEI858 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária 2017
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LEI857 - Fixa_subsidio_secretários 2016
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LEI856 - Fixa_subsidio_prefeito 2016
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LEI855 - Fixa subsidio Vereadores 2016
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LEI854- Calendário de eventos 2016
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LEI853- Institui a semana municipal da agricultura familiar
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LEI852 - Altera Dispositivos da Lei nº 004-97-2000 - Criação e Regulamentação do Fundo PAM
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LEI851 - Altera Plano Carrereira do Magistério
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LEI850 - Altera Dispositivos da Lei nº 004-97-2000 - alíquota patronal Fundo PAM
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LEI849 - Autoriza a Instituir a Contribuição de Melhoria - Rua Vinte entre Afonso Maurer e 22 de Outubro
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LEI848 - Inclui Elemento na LOA 2016 - HE - PACS
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LEI847 - Concede Reajuste nos Vencim Assessores e Diretor Legislativo
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LEI846 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
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LEI845 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
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LEI844 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI843 - Concede abono aos servidores da Secretaria de Saúde
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LEI842 - Concede Revisão Geral nos Vencimentos dos Servidores
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LEI841 - Nota fiscal gaúcha
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LEI840 - Lei de Educação Fiscal
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LEI839 - Inclui Elemento na LOA 2016 - PACS
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LEI838 - Inclui Elemento na LOA 2015 - PACS
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LEI837 - Incl. Dot. na Lei Orç. An. para o Ex. 2015
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LEI836 - Estima LOA 2016
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LEI835 - Inclui Elemento na LOA 2015
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LEI834 - Altera o Calendário de Eventos do Município para 2015
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LEI833 - Inclui dotação Lei Orçamentária drenagem
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LEI832 - Cria C. de P. E. na Lei nº 002-97-2000 - A. de S. B.
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LEI831 - Autoriza o Poder E. C. Ag. de Saúde por Prazo Det.
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LEI830 - Dispõe Sobre LDO 2016
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LEI829 - Institui o Progr. de In. a Em. da Nota F. P.
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LEI828 - Autoriza a cedência de servidor
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LEI827 - Altera padrão vencimentos Operador de Máquinas e Motorista
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LEI826 - Aut. Cont. Melhoria - Rua Arl. Sch. entre 22 de Out.
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LEI825 - Aprova o Plano Municipal de Educação
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LEI824 - Cria Cargo de Pro. Efe. na Lei nº 002-97-2000 - Op. de Máq.
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LEI823 - Inclui Elemento na LOA 2015
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LEI822 - Altera Lei 168 que Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
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LEI821 - Fixa vencimento do Cargo Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores
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LEI820 - Autoriza devolver área de terras para São Pedro do Sul
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LEI819 - Altera dispositivos Lei Munic 810, revisão geral no vencim dos servid
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LEI818 - Inclui Pro. e Ações nas Leis Orç. - PPA, LDO e LOA
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LEI817 - Cria Um Cargo de Provimento Efetivo de Médico
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LEI816 - Inclui Prog. e Ações nas Leis Orç. - LDO e LOA
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LEI815 - Concede Reajuste nos Vencim Assessores e Diretor Legislativo
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LEI814 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
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LEI813 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
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LEI812 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI811 - Define o Cal. de Ev. do Mun. para 2015
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LEI810 - Concede Rev. Geral nos Ven. dos Serv
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LEI809 - Inclui Progr. e Ações nas Leis Or. - PPA, LDO e LOA
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LEI808 - Altera Padrão dos Car. de Op., Ag. Ser. Com. e Vigil
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LEI807 - Altera Dis. da Lei nº 094-97-2000, fis. san.
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LEI806 - Altera Dis. Lei 751, fixa o 13º sal. e Terço Férias Sec.
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LEI804 - Altera Disp. Lei 749, fixa o 13º sal. e Terço Fér. dos Ver
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LEI802 - Altera Dispositivos Lei 776, Orçamento 2014
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LEI801 - Lei Orçamentária Anual LOA para o ano de 2015
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LEI800 - Inclui Elemento na Lei nº 776-13-2016 - Lei Orçamentária
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LEI799 - Altera dispositivos Lei Mun.395 - Plano Car. do Mag.
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LEI798 - Autoriza o PE Firmar Convênio ACIT - Curso de Boas Práticas sebrae
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LEI797 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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LEI796 - Inclui Programas e Ações no PPA, LDO e LOA
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LEI795 - Altera padrão venc Ag Comun de Saúde e Ag Endem
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LEI794 - Autoriza o Poder Executivo Contratar Farmacêutico por Prazo Determinado
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LEI793 - Altera Dispositivos da Lei nº 002-97-2000 - Plano de Carreira dos Servidores
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LEI792 - Autoriza o Poder Executivo Contratar Professor por Prazo Determinado
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LEI791 - Altera Dispositivos da Lei nº 004- 97- 2000 - Dispõe Sobre o Fundo PAM
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LEI790 - Institui o Programa de Incentivo a Emissão de Nota Fiscal Premiada2014
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LEI789 - Inclui Dotação na Lei nº 776-13-2016 - LOA.
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LEI788 - Inclui Programas e Ações nas Leis Orçamentárias - PPA, LDO e LOA Biblioteca
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LEI787 - Define Calendário de Eventos do Município para 2014
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LEI786 - Altera Dispositivos da Lei 026-97-2000 - Cria Linhas de Ônibus - revogada
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LEI785 - Cria dois Cargos de Agente de Serviços Complementares
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LEI784 - Cria dois cargos de professores
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LEI783 - Altera Lei Municipal 775-2013-2016 - Convênio com a Brigada
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LEI782 - Contratação Temporária de Médico
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LEI781 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores
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LEI780 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
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LEI779 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
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LEI778 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
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LEI777 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI776 - Lei Orçamentária Anual LOA para o Ano de 2014
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LEI775 - Autoriza Firmar Convênio com a Brigada Militar
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LEI774 - Altera Dispositivos da Lei 168-97-2000 - Conselho Tutelar
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LEI773 - Lei de Diretrizes Orçamentáraias LDO para o Ano de 2014
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LEI772 - Inclui Programas nas Leis 637, 752 e 756-09-2012 - PPA, LDO e LOA
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LEI771 - Inclui Elemento na Lei 756-09-2012 - Orçamento Anual
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LEI770 - Lei do Plano Plurianual PPA para o Período de 2014-2017
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LEI769 - Contratação Temporário Operadores de Máquinas
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LEI768 - Contratação Temporário Educador Especial
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LEI767 - Inclui Programas nas Leis 637, 752 e 756-09-2012 - PPA, LDO e LOA
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LEI766 - Cria e Altera Valor de Função Gratificada e de Cargo em Comissão
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LEI765 - Cria Programa Aquicultura Familiar
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LEI764 - Inclui Programas nas Leis 637, 752 e 756-09-2012 - PPA, LDO e LOA
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LEI763 - Contratação Temporária Enfermeira
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LEI762 - Inclui Elemento na Lei 756-09-2012 - Orçamento Anual
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LEI761 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
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LEI760 - Inclui Elementos na Lei 756-09-2012 - Orçamento Anual
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LEI759 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores
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LEI758 - Autoriza Firmar Convênio com o Estado - Programa Dissemina
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LEI757 - Define Calendário de Eventos do Município para o Ano de 2013
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LEI756 - Lei Orçamentária Anual LOA para o Ano de 2013
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LEI754 - Altera Dispositivos da Lei 002-97-2000 - Plano de Carreira
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LEI753 - Inclui Programas nas Leis 719 e 722-09-2012 - LDO e LOA
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LEI752 - Lei de Diretrizes Orçamentária LDO para o Ano de 2013
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LEI751 - Fixa subsídios dos Secretários
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Lei750 - Fixa subsídios do Prefeito e Vice
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LEI749 - Fixa subsídios dos Vereadores
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LEI748 - Inclui Elemento na Lei 722-09-2012 - Orçamento Anual
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LEI747 - Dispõe Sobre Informações das Adminsitradoras de Cartões
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LEI746 - Cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM
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LEI745 - Institui a Semana de Prevenção da Saúde da Mulher
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LEI744 - Altera Padrão Médico 24 h
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LEI743 - Contratação Temporário de Técnica Enfermagem
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LEI742 - Altera Padrão de Vencimentos Engenheiro
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LEI741 - Altera Carga Horária Médico de 40 para 24 h
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LEI740 - Inclui Elemento na Lei 722-09-2012 - Orçamento Anual
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LEI739 - Autoriza Firmar Convênio com o Estado - Correção do Solo
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LEI738 - Contratação Temporária de Engenheiro
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LEI737 - Inclui Elemento na Lei 722-09-2012 - Orçamento Anual
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LEI736 - Contratação Temporária de Agente Comunitário de Saúde
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LEI735 - Inclui Elementos na Lei 722-09-2002 - Orçamento Anual
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LEI734 - Cria um Cargo de Operador de Máquinas
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LEI733 - Inclui Programas nas Leis 637, 719 e 722-09-2012 - PPA, LDO e LOA
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LEI732 - Inclui Programas nas Leis 637, 719 e 722-09-2012 - PPA, LDO e LOA
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LEI731 - Cria Cargos Professores
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LEI730 - Inclui Programas nas Leis 637, 719 e 722-09-2012 - PPA, LDO e LOA
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LEI729 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
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LEI728 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
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LEI727 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
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LEI726 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI725 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores
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LEI724 - Cria Cargos de Médico 24 h
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LEI723 - Define Calendário de Eventos do Município para o Ano de 2012
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LEI722 - Lei Orçamentária Anual LOA para o Ano de 2012
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LEI721 - Cria três Cargos FG 0
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LEI720 - Denominação de Via Urbana - Rua Arlindo Schneider
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LEI719 - Lei de Diretrizes Orçamentária LDO para o Ano 2012
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LEI718 - Contratação Temporária Agente de Endemias
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LEI717 - Autoriza a Instituir a Contribuição de Melhoria - Av Emancipação
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LEI716 - Autoriza a Instituir a Contribuição de Melhoria - Rua Afonso Maurer entre Theobaldo Junges e Rua 20
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LEI715 - Autoriza a Instituir a Contribuição de Melhoria - Rua 19
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LEI714 - Contratação Temporária Nutricionista
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LEI713 - Altera Dispositivos da Lei 016-97-2000 - Conselho da Agricultura
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LEI712 - Cria um Cargo de Nutricionista e Operador de Máquinas
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LEI711 - Iinclui Elemento na Lei 690-09-2012 - Orçamento Anual
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LEI710 - Inclui Elemento na Lei 690-09-2012 - Orçamento Anual
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LEI709 - Altera Dispositivos da Lei 674-09-2012 - Cria o FHIS
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LEI708 - Altera Dispositivos da Lei 703-09-2012 - Plurianual
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LEI707 - Altera Dispositivos da Lei 001-97-2000 - Regime Jurídico Sobreaviso
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LEI706 - Altera Dispositivos da Lei 002-97-2000 - Carga Horária Fisioterapeuta
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LEI705 - Inclui Programas nas Leis 637, 688 e 690-09-2012 - PPA, LDO e LOA
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LEI704 - Contratação Temporário de Operários roçadores
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LEI703 - Inclui Programas nas Leis 637, 688 e 690-09-2012 - PPA, LDO e LOA
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LEI702 - Cria o Conselho Gestor Telecentro
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LEI701 - Autoriza a Instituir o Programa de Estímulo à Expedição Nota Fiscal
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LEI700 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
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LEI699 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
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LEI698 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
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LEI697 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI696 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
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LEI695 - Altera Dispositivos da Lei 094-97-2000 - Licenciamento Ambiental
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LEI694 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidoresl
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LEI693 - Define Calendário de Eventos do Município para o Ano de 2011
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LEI692 - Autoriza Firmar Convênio com a UFSM - Construção Abrigo
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LEI691 - Inclui Elementos na Lei 651-09-2012 - Orçamento Anual
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LEI690 - Lei Orçamentária Anual LOA para o Ano de 2011
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Lei689 - Contratação Temporária de Médico 24 h
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LEI688 - Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o Ano de 2011
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Lei687 - Contratação Temporária de Médico
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LEI686 - Inclui Programas nas Leis 637, 643 e 651-09-2012 - PPA, LDO e LOA
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LEI685 - Altera Dispositivos da Lei 025-97-2000 - Conselho de Assistência Social
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LEI684 - Contratação Temporária de Educador Especial
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LEI683 - Suplementa e Reduz dotação Orçamentária
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LEI682 - Altera Valor de CC ou FG de Supervisor da SMEC
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LEI681 - Cria Cargo de Motorista
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LEI680 - Define Obrigações de Pequenos Valores - Emenda Constitucional 62-2009
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LEI679 - Cria Cargos de Operador de Máquinas
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LEI678 - Inclui Elementos na Lei 651-09-2012 - Orçamento Anual
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LEI677 - Inclui Programas nas Leis 637, 643 e 651-09-2012 - PPA, LDO e LOA
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LEI676 - Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS
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LEI675 - Dispõe Sobre a Ratificação do Protocolo Intenções Consórcio Público
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LEI674 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS
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LEI673 - Inclui Elementos na Lei 651-09-2012 - Orçamento Anual
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LEI672 - Inclui Elementos na Lei 651-09-2012 - Orçamento Anual
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LEI671 - Inclui Despesa nas Leis 637, 643 e 651-09-2012 - PPA, LDO e LOA
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LEI670 - Altera Dispositivos da Lei 012-97-2000 - Diárias da Câmara
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LEI669 - Contratação Temporária de Engenheiro e Farmacêutico
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LEI668 - Altera Dispositivos da Lei 651-09-2012 - Orçamento Anual
LEI667 - Cria e Altera o Valor de FG e de CC - Diretor de Compras e Chefe de Oficina
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LEI666 - Contratação Temporária de Operários - Roçadas
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LEI665 - Contratação Temporária de Médico
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LEI664 - Autoriza Firmar Convênio com a EMATER- ASCAR
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LEI663 - Inclui Projeto na Lei 651-09-2012 - Orçamento Anual
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LEI662 - Inclui Elementos na Lei 651-09-2012 - Orçamento Anual
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LEI661 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
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LEI660 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
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LEI659 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretarios
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LEI658 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI657 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores
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LEI656 - Cria o Calendário de Eventos para o Ano de 2010
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LEI655 - Altera Dispositivos da Lei 001-97-2000 - Regime Jurídico
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LEI654 - Altera Dispositivos da Lei 094-97-2000 - Cria Taxa Sanitária
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LEI653 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
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LEI652 - Suplementa e Reduz Dotação Orçamentária
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LEI651 - Lei Orçamentária Anual LOA para o Ano de 2010
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LEI650 - Inclui Dotação na Lei 610-05-2008 - Orçamento Anual
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LEI649 - Altera Dispositivos da Lei 018-97-2000 - Conselho Alimentação Escolar
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LEI648 - Dispõe sobre a Criação da Associação Pública CICENTRO
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LEI647 - Autoriza a Permissão de Uso de Parte de um Terreno - TIM Celulares
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LEI646 - Contratação Temporária de Vigilante e Fiscal Ambiental
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LEI645 - Contratação Temporária de Motorista
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LEI644 - Cria Cargo de Motorista
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LEI643 - Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o Ano de 2010
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LEI642 - Cria Cargos de Vigilante, Fiscal Sanitário Ambiental e Tecnico Enfermagem e Extingue Auxiliar Enfermagem
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LEI641 - Altera Dispositivos da Lei 404-01-2004 - Cria Cinselho Meio Ambiente
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LEI640 - Altera Dispositivos da Lei 264-97-2000 - Fundo Meio Ambiente
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LEI639 - Altera Dispositivos da Lei 263-97-2000 - Taxa Ambiental
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LEI638 - Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente
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LEI637 - Lei do Plano Plurianual PPA para o peródo de 2010 a 2013
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LEI636 - Autoriza Firmar Convênio com o Estado - Identidades
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LEI635 - Autoriza Permutar com São Pedro do Sul Área de Terras
LEI635 - Autoriza Permutar com São Pedro do Sul Área de Terras
LEI634 - Autoriza Contratar Financiamento junto Banco Brasil PROVIAS
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LEI633 - Autoriza Contribuir com FAMURS e AMCENTRO
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LEI632 - Cria e Extingue Cargos em comissão Diretor de Patrimônio, Diretor de Compras e Diretor de Almoxarifado
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LEI631 - Autoriza Firmar Convênio INSS par Compensação Previdenciária
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LEI630 - Autoriza Contratar Financiamento BNDES - Caminho da Escola
LEI630 - Autoriza Contratar Financiamento BNDES - Caminho da Escola
LEI629 - Inclui Dotação na Lei 610-05-2008 - Orçamento Anual
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LEI628 - Autoriza a Instituir o Programa de Estímulo à Expedição Nota Fiscal
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LEI627 - Contratação Temporária de Engenheiro e Enfermeiro
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LEI626 - Inclui Elementos na Lei 610-05-2008 - Orçamento Anual
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LEI625 - Contratação Temporária de Operários
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LEI624 - Autoriza a Permuta Terreno
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LEI623 - Cria Cargo de Motorista
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LEI622 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
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LEI621 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
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LEI620 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
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LEI619 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI618 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidoresl
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LEI617 - Autoriza Repassar Recursos a São Martinho - Aquisição Trator
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LEI616 - Inclui Dotação na Lei 610-05-2008 - Orçamento Anual
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LEI615 - Contratação Temporário de Médico e Farmacêutico
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LEI614 - Cria Cargo de Motorista e Farmacêutico e Altera Padrão Médico
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LEI613 - Altera Dispositivos da Lei 263-97-2000 - Taxa de Licenciamento Ambiental
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LEI612 - Altera Dispositivos da Lei 094-97-2000 - Cria Taxa Sanitária
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LEI611 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS
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LEI610 - Lei Orçamentaria Anual LOA para o Ano de 2009
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LEI609 - Altera Dispositivos da Lei 001-97-2000 - Regime Jurídico
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LEI608 - Autoriza Firmar Convênio com o Estado - Identidades
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LEI607 - Lei de Diretrizes Orçamentária LDO para o Ano de 2009
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LEI606 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
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LEI605 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI604 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
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LEI603 - Inclui Programas na Lei 577-05-2008 - Orçamento Anual
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LEI602 - Contratação Temporária de Médico
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LEI601 - Inclui Programas nas Leis 573 e 577-05-2008 - LDO e LOA
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LEI600 - Altera Dispositivos da Lei 016-97-2000 - Conselho de Saúde
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LEI599 - Define Calendário de Eventos do Município para o Ano de 2008
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LEI598 - Autoriza Contribuir com a CNM
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LEI597 - Cria Cargo de Motorista
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LEI596 - Altera Dispositivos da Lei 494-05-2008 - Estímulo à Nota Fiscal
LEI596 - Altera Dispositivos da Lei 494-05-2008 - Estímulo à Nota Fiscal
LEI595 - Inclui Programas nas Leis 480, 573 e 577-05-2008 - PPA, LDO e LOA
LEI595 - Inclui Programas nas Leis 480, 573 e 577-05-2008 - PPA, LDO e LOA
LEI594 - Inclui Ações das Leis 480, 573 e 577-05-2008 - PPA, LDO e LOA
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LEI593 - Autoriza Contratar Financiamento Junto ao BNDS
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LEI592 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
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LEI591 - Cria Cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente Endemias
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LEI590 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
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LEI589 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
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LEI588 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI587 - Contratação de Operários Temporários
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LEI586 - Altera Cargo a Denominar-se Assessor de Desenvolvimento
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LEI585 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores
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LEI584 - Inclui Programas nas Leis 573 e 577-05-2008 - LDO e LOA
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LEI582 - Inclui Ações nas Leis 480, 573 e 577-05-2008 - PPA, LDO e LOA
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LEI581 - Altera Dispositivos da Lei 536-05-2008 - Convênio com São Pedro - PA
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LEI580 - Denominação de Escola - Escola de Ensino Fundamental Toropi
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LEI579 - Altera Dispositivos da Lei 094-97-2000 - Cria Taxa Sanitária
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LEI578 - Altera Dispositivos da Lei 091-97-2000 - Código de Obras
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LEI577 - Lei Orçamentária Anual LOA para o Ano de 2008
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LEI576 - Altera Exigências Grau de Instrução de Médico e Odontólogo
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LEI575 - Inclui Programas nas Leis 480, 531 e 533-05-2008 - PPA, LDO e LOA
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LEI574 - Cria o Conselho do FUNDEB
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LEI573 - Lei de Diretrizes Orçamentária LDO para o Ano de 2008
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LEI572 - Altera Dispositivos da Lei 013-97-2000 - Fundo Rotativo
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LEI571 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
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LEI570 - Disciplina o Regime de Emprego Público
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LEI569 - Cria Cargos de Engenheiro, Fono, Fisio, Psicólogo, Tecnico em Enfermagem, Médico e Odontólogo
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LEI568 - Cria Cargo de Educador Especial
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LEI567 - Inclui Elemento na Lei 533-05-2008 - Orçamento Anual
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LEI566 - Altera Dispositivos da Lei 494-05-2008 - Estimulo à Nota Fiscal
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LEI565 - Inclui Projeto na Lei 533-05-2008 - Orçamento Anual
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LEI564 - Altera Dispositivos da Lei 558-05-2008 - Abre Crédito Adicional
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LEI563 - Incli Projeto na Lei 533-05-2008 - Orçamento Anual
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LEI562 - Inclui Programas nas Leis 531 e 533-05-2008 - LDO e LOA
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LEI561 - Autoriza a Doação de um Micro Computador Completo Usado
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LEI560 - Inclui Programas nas Leis 480, 531 e 533-05-2008 - PPA, LDO e LOA
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LEI559 - Autoriza Concessão de Uso Área de Sua Propriedade - Balneário Angico
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LEI558 - Abre Crédito Especial
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LEI557 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
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LEI556 - Inclui Elementos na Lei 533-05-2008 - Orçamento Anual
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LEI555 - Altera Dispositivos da Lei 001-97-2000 - Regime Jurídico
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LEI554 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
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LEI553 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
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LEI552 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI551 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores
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LEI550 - Contratação de Operários Temporários
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LEI549 - Altera Dispositivos da Lei 419-01-2004 - Autoriza Estágios a Alunos
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LEI548 - Define Calendário de Eventos do Município para o Ano de 2007
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LEI547 - Inclui Elemento na Lei 533-05-2008 - Orçamento Anual
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LEI546 - Inclui Elemento na Lei 533-05-2008 - Orçamento Anual
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LEI545 - Inclui Elemento na Lei 533-05-2008 - Orçamento Anual
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LEI544 - Contratação de Servidores Temporários
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LEI543 - Inclui Elemento na Lei 533-05-2008 - Orçamento Anual
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LEI542 - Contratação de Servidores Temporários
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LEI541 - Altera Dispositivos da Lei 013-97-2000 - Fundo Rotativo
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LEI540 - Altera Vínculos de Recursos Estadual e Federal na Lei Orçamentária
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LEI539 - Altera Dispositivos da Lei 094-97-2000 - Cria Taxa Sanitária
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LEI538 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
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LEI537 - Inclui Programas nas Leis 480 e 486-05-2008 - PPA e LDO
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LEI536 - Autoriza Firmar Convênio com o Município s São Pedro - PA
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LEI535 - Autoriza Contratar Operação de Crédito com a Caixa Federal
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LEI534 - Altera Dispositivos da Lei 019-97-2000 - Adiantamento aos Servidores
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LEI533 - Lei Orçamentária Anual LOA para o ano de 2007
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LEI532 - Altera Dispositivos da Lei 404-01-2004 - Conselho Meio Ambiente
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LEI531 - Lei de Diretrizes Orçamentários LDO para o Ano de 2007
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LEI530 - Altera Dispositivos da Lei 494-05-2008 - Programa Nota Fiscal
LEI530 - Altera Dispositivos da Lei 494-05-2008 - Programa Nota Fiscal
LEI529 - Contratação de Servidores Temporários
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LEI528 - Abre Crédito Especial
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LEI527 - Contratação de Servidores Temporários
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LEI526 - Abre Crédito Especial
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LEI525 - Altera Destinação de Bem Público - Terrenos do Loteamento Rieder
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LEI524 - Inclui Programas na Lei 486-05-2008 - Orçamento Anual
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LEI523 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
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LEI522 - Institui Gratificação Mensal aos Conselheiros Tutelares
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LEI521 - Denominação de Via Urbana - Rua Rodolfo Nass
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LEI520 - Abre Crédito Especial
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LEI519 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
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LEI518 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
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LEI517 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI516 - Abre Crédito Especial
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LEI515 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores
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LEI514 - Altera Dispositivos da Lei 469-05-2008 - Controle Interno
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LEI513 - Inclui Programas na Lei 486-05-2008 - Lei de Diretrizes Orçamentária
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LEI512 - Dispõe Sobre a Reserva de Vagas à Portadores Neces. Especiais
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LEI511 - Autoriza Permutar Terreno
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LEI510 - Altera Dispositivos da Lei 001-97-2000 - Regime Jurídico
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LEI509 - Altera Dispositivos da Lei 283-01-2004 - Autoriza Convênio CIS
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LEI508 - Cria Cargos de Agente Administrativo e Assistente Social
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LEI507 - Contratação de Operários Temporários
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LEI506 - Altera Dispositivos da Lei 168-97-2000 - Cria o Conselho Tutelar
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LEI505 - Autoriza o Uso de Escolas Municipais - Aurélio e Benjamin
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LEI504 - Cria o Cargo de Assessor Juridico
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LEI503 - Autoriza Municipalizar a Escola Estadual Carlos Pulgati
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LEI502 - Cria a Bibliotéca Pública Municipal
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LEI501 - Altera Dispositivos da Lei 014-97-2000 - Cria Conselho Agricultura
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LEI500 - Altera Dispositivos da Lei 013-97-2000 - Fundo Rot. Agricultura
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LEI499 - Autoriza Contrato de Concessão de área de Terra - Escola Guilherme Pedro Gutheil
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LEI498 - Define o Calendário de Eventos do Município para o Ano de 2006
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LEI497 - Altera Dispositivos da Lei 094-97-2000 - Cria Taxa Sanitária
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LEI496 - Altera Reajuste dos Contratos de Financiamento Fruticultura
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LEI495 - Abre Crédito Especial
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LEI494 - Autoriza a Instituir o Programa de Estímulo à Expedição Nota Fiscal
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LEI493 - Altera Dispositivos da Lei 479-05-2008 - Convênio com o Estado
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LEI492 - Lei Orçamentária Anual LOA para o Ano de 2006
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LEI491 - Autoriza a Instituir o Programa de Estímulo à Expedição Nota Fiscal
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LEI490 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
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LEI489 - Altera Dispositivos da Lei 475-05-2008 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI488 - Altera Dispositivos da Lei 477-05-2008 - Concede Reajuste nos Vencimentos Vereadoresde
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LEI487 - Abre Crédito Especial
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LEI486 - Lei de Diretrizes Orçamentária LDO para o Ano de 2006
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LEI485 - Autoriza Fazer Doação de Indumentária à Associação Artística Orígens de Toropi
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LEI484 - Inclui e Altera Programas na Lei 480-05-2008 - Plano Plurianual
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LEI483 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
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LEI482 - Inclui Elemento na Lei 453-01-2004 - Orçamento Anual
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LEI481 - Autoriza Firmar Convênio com o Ministério Desenvolvimento Social e Combate à Fome
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LEI480 - Plano Plurianual para o Peródo de 2006 a 2009
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LEI479 - Autoriza Firmar Convênio com o Estado - Poços e Rede de água
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LEI478 - Institui Gratificação Mensal aos Conselheiros Tutelares
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LEI477 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
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LEI476 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
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LEI475 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI474 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
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LEI473 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores
LEI473 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores
LEI472 - Abre Crédito Especial
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LEI471 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
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LEI470 - Contratação Servidores Emergenciais
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LEI469 - Institui o Sistema de Controle Interno
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LEI468 - Autoriza Firmar Convênio com o TRE
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LEI467 - Autoriza Conceder Prorrogação de Prazo p Pagamento do Fundo Rotativo
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LEI466 - Autoriza a Instituir o Programa de Estímulo à Expedição Nota Fiscal
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LEI465 - Dispõe Sobre o Plantio da Cultura do Fumo no Município
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LEI464 - Define o Calendário de Eventos do Município para o Ano de 2005
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LEI463 - Contratação Servidores Emergenciais
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LEI462 - Altera Dispositivos da Lei 002-97-2000 - Plano de Carreira
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LEI461 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. São Freancisco
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LEI460 - Abre Crédito Especial
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LEI459 - Altera Dispositivos da Lei 265-01-2004 - Autoriza Contratar Assessoramento
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LEI457 - Inclui Elemento na Lei 413-01-2004 - Orçamento Anual
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LEI456 - Altera Dispositivos da Lei 094-97-2000 - Cria Taxa Sanitária
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LEI455 - Altera Dispositivos da Lei 447-01-2004 - Vencimento Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI454 - Lei Orçamentaria Anual - LOA Plano de Aposentadoria
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LEI453 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Ano de 2005
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LEI452 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
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LEI451 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o Ano de 2005
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LEI450 - Altera Dispositivos da Lei 449-01-2004 - Vencimento Vereadores
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LEI449 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
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LEI448 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
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LEI447 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI446 - Contratação Servidores Emergenciais
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LEI445 - Autoriza Participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar
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LEI444 - Autoriza Participar na Construção de Redes Eletrificação - L. Holanda
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LEI443 - Inclui Elemento na Lei 413-01-2004 - Orçamento Anual
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LEI442 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Rincão dos Gomes
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LEI441 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
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LEI440 - Inclui Elemento na Lei 413-01-2004 - Orçamento Anual
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LEI439 - Autoriza Fazer Doação de Uma Área de Terra - Afonso Maurer
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LEI438 - Inclui Elemento na Lei 413-01-2004 - Orçamento Anual
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LEI437 - Cria Cargo de Agente de Serviços Complementares
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LEI436 - Inclui Projeto Atividade na Lei 413-01-2004 - Orçamento Anual
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LEI435 - Autoriza Município Custear Despesas de Cursos dos Estagiários
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LEI434 - Autoriza Implantar Projeto de Auxílio Qualificação dos Servidores
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LEI433 - Autoriza Participar na Construção de Redes Eletrificação - Rincão dos Flores e Passo do Galvão
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LEI432 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
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LEI431 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
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LEI430 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI429 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
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LEI428 - Concede Auxílio ao Grupo Folclórico Germanico Unser Bohden
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LEI427 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores
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LEI426 - Inclui Projeto Atividade na Lei 413-01-2004 - Orçamento Anual
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LEI425 - Contratação Servidores Emergenciais
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LEI424 - Autoriza Firmar Convênio com o Estado - Identidades
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LEI423 - Inclui Projeto Atividade na Lei 413-01-2004 - Orçamento Anual
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LEI422 - Contratação de Servidores Temporários
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LEI421 - Autoriza a Instituir o Programa de Estímulo à Expedição Nota Fiscal
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LEI420 - Altera Dispositivos da Lei 212-97-2000 - Gratificação aos Conselheiros Tutelares
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LEI419 - Autoriza Estágios para Estudantes
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LEI418 - Define Calendário de Eventos do Município para o Ano de 2004
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LEI417 - Autoriza Participar na Construção de Redes Eletrificação - L. Curtume
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LEI416 - Altera Dispositivos da Lei 094-97-2000 - Cria Taxa Sanitária
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LEI415 - Autoriza Participar da Construção de Redes Eletrificação - L. Curtume e Passo do Galvão
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LEI414 - Altera Dispositivos da Lei 404-01-2004 - Conselho de Meio Ambiente
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LEI413 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Ano de 2004
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LEI412 - Autoriza Participar do Consórcio Sustentável Águas da Serra
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LEI411 - Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE
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LEI410 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Ano de 2004
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LEI409 - Autoriza Firmar Convênio com o TRE
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LEI408 - Altera Dispositivos da Lei 238-97-2000 - Concessão de Diárias Conselheiros e Funcionários PSF
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LEI407 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
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LEI406 - Autoriza Repasse de Recursos para Amcentro - Encontro Nacional de Municípios
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LEI405 - Altera Dispositivos da Lei 014-97-2000 - Conselho COMAP
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LEI404 - Cria o Conselho do Meio Ambiente
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LEI403 - Adota Legislação Federal e Estadual p Licenciamento Ambiental
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LEI402 - Autoriza Participar na Construção de Redes Eletrificação - L. Herbert
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LEI401 - Denominação de Localidade - Linha Fernando Ferrari
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LEI400 - Inclui Projeto Atividade nas Leis 290, 359 e 362-01-2004 - PPA, LDO, LOA
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LEI399 - Inclui Projeto Atividade nas Leis 290, 359 e 362-01-2004 - PPA, LDO, LOA
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LEI398 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
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LEI397 - Altera Dispositivos da Lei 212-97-2000 - Gratificação ao Conselho Tutelar
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LEI396 - Autoriza Participar na Construção de Redes Eletrificação - L. Bonita e Toropi Mirim
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LEI395 - Plano Carreira do Magistério
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LEI394 - Autoriza Realizar Despesas Aquisiçao de Pneus para Brigada Militar
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LEI393 - Autoriza Participar na Construçao de Rede Eletrificação - L. Tamboretã
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LEI392 - Incliu Projeto Atividade nas Leis 290, 359 e 362-01-2004 - PPA, LDO, LOA
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LEI391 - Inclui Projeto Atividade na Lei 362-01-2004 - Orçamento Anual
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LEI390 - Autoriza Realizar Despesas na Rodovia VRS 305
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LEI389 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
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LEI388 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
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LEI387 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
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LEI386 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI385 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores
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LEI384 - Altera Dispositivos da Lei 010-97-2000 - Diárias Prefeito e Vice
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LEI383 - Altera Dispositivos da Lei 238-97-2000 - Diárias aos Conselheiros
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LEI382 - Altera Dispositivos da Lei 001-97-2000 - Regime Jurídico
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LEI381 - Inclui Projeto Atividade na Lei 362-01-2004 - Orçamento Anual
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LEI380 - Autoriza Alterar Convênio com Escola Afonso Maurer
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LEI379 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Jari
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LEI378 - Autoriza Firmar Convênio com a COOMAT Para Adm. Uso Máquina
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LEI377 - Autoriza Firmar Convênio com as Associações Rurais
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LEI376 - Contratação de Servidores Emergenciais
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LEI375 - Contratação de Servidores Emergenciais
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LEI374 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Passo do Galvão
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LEI373 - Define Calendário de Eventos do Município para o Ano de 2003
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LEI372 - Inclui Projeto Atividade na Lei 362-01-2004 - Orçamento Anual
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LEI371 - Cria Cargo de Agente de Serviços Complementares
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LEI370 - Cria Cargos de Motorista
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LEI369 - Inclui Projeto Atividade na Lei 362-01-2004 - Orçamento Anual
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LEI368 - Altera Dispositivos da Lei 168-97-2000 - Conselho Tutelar
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LEI367 - Cria o Custeio de Iluminação Publica
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LEI366 - Altera Dispositivos da Lei 099-97-2000 - Código Tributário
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LEI365 - Denominação de Via Urbana - Rua Teobaldo Junges
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LEI364 - Denominação de Via Urbana - Rua Theodoro Frederico Schmidt
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LEI363 - Fixa Datas para Pagamento do IPTU 2003
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LEI362 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Ano de 2003
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LEI361 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Antonio Serafini
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LEI360 - Autoriza a Instituir o Programa de Estímulo à Expedição Nota Fiscal
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LEI359 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Ano de 2003
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LEI358 - Altera Dispositivos da Lei 281-01-2004 - Controle Interno
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LEI357 - Cria o Cargo de Assessor de Engenharia
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LEI356 - Cria o Fundo Municipal de Turismo
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LEI355 - Cria o Conselho Municipal de Turismo
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LEI354 - Altera Dispositivos da Lei 238-97-2000 - Diárias aos Conselheiros
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LEI353 - Cria Uma Linha de Ônibus
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LEI352 - Autoriza Conceder Auxílio a APAE de São Pedro do Sul
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LEI351 - Inclui Projeto Atividade na Lei 315-01-2004 - Orçamento Anual
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LEI350 - Denominação de Localidade - Linha Quevedos
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LEI349 - Altera Dispositivos da Lei 026-97-2000 - Cria Linha Ônibus
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LEI348 - Cria Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
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LEI347 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 -Fundo Plano de Aposentadoria
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LEI346 - Altera Dispositivos da Lei 001-97-2000 - Regime Jurídico
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LEI345 - Denominação de Via Urbana - Rua Roberto Wagner
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LEI344 - Altera Dispositivos da Lei 035-97-2000 - Estabelece os Feriados
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LEI343 - Autoriza Fazer Doação de área de Terra - Linha Bonita
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LEI342 - Altera Dispositivos da Lei 311-01-2004 - Diretizes Orçamentária
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LEI341 - Autoriza Fazer Doação de um Terreno - Afonso Maurer
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LEI340 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
LEI340 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
LEI339 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
LEI339 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
LEI338 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
LEI338 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
LEI337 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
LEI337 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
LEI336 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores
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LEI335 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
LEI335 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
LEI334 - Inclui Projeto Atividade na Lei 315-01-2004 - Orçamento Anual
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LEI333 - Contratação de Servidores Emergenciais
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LEI332 - Altera Padrão da Categoria Funcional Contador
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LEI331 - Autoriza Participar na Construçao de Rede Eletrificação - Boca da Picada
LEI331 - Autoriza Participar na Construçao de Rede Eletrificação - Boca da Picada
LEI330 - Autoriza Firmar Convênio com o CIEE
LEI330 - Autoriza Firmar Convênio com o CIEE
LEI329 - Contratação de Servidores Emergenciais
LEI329 - Contratação de Servidores Emergenciais
LEI328 - Inclui Projeto Atividade na Lei 315-01-2004 - Orçamento Anual
LEI328 - Inclui Projeto Atividade na Lei 315-01-2004 - Orçamento Anual
LEI327 - Define Calendário de Eventos do Município para o Ano de 2002
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LEI326 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Boca da Picada, Sede, Passo do Galvão e Linha Damião
LEI326 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Boca da Picada, Sede, Passo do Galvão e Linha Damião
LEI325 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Passo do Angico
LEI325 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Passo do Angico
LEI324 - Concede Abono aos Professores
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LEI323 - Denominação de Localidade - Linha Antonio Serafine
LEI323 - Denominação de Localidade - Linha Antonio Serafine
LEI322 - Altera Dispositivos da Lei 283-01-2004 - Convênio com o CIS
LEI322 - Altera Dispositivos da Lei 283-01-2004 - Convênio com o CIS
LEI321 - Altera Dispositivos da Lei 269-97-2000 - Reajuste Contribuição de Melhoria
LEI321 - Altera Dispositivos da Lei 269-97-2000 - Reajuste Contribuição de Melhoria
LEI320 - Altera Dispositivos da Lei 090-97-2000 - Código Tributário
LEI320 - Altera Dispositivos da Lei 090-97-2000 - Código Tributário
LEI319 - Fixa Datas para Pagamento do IPTU 2002
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LEI318 - Autoriza Firmar Convênio com o Estado - DETRAN
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LEI317 - Inclui Projeto Atividade na Lei 260-97-2000 - Orçamento Anual
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LEI316 - Inclui Programa na Lei 065-97-2000 - Plano Plurianual
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LEI315 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Ano de 2002
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LEI314 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Tamboretâ
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LEI313 - Altera Dispositivos da Lei 001-97-2000 - Regime Jurídico
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LEI312 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
LEI312 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
LEI311 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o Ano de 2012
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LEI310 - Altera Dispositivos da Lei 283-97-2000 - Autoriza Convênio CIS
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LEI309 - Cria Cargos de Agente de Serviços Complementares
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LEI308 - Adota Legislação Federal para Sansões e Infrações Ambientais
LEI308 - Adota Legislação Federal para Sansões e Infrações Ambientais
LEI307 - Dispõe Sobre a Execução de Obras de Pavimentação e Calçadas
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LEI306 - Altera Nome da Secretaria Municipal de Agricultura
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LEI305 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano Aposentadoria
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LEI304 - Altera Dispositivos na Lei 212-97-2000 - Institui Gratificação ao Conselho Tutelar
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LEI303 - Inclui Elemento na Lei Orçamentária
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LEI302 - Autoriza Repassar ao Fundo da Agricultura Recursos e Materiais Contrato 11417383
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LEI301 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Bayer
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LEI300 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano Aposentadoria
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LEI299 - Altera Dispositivos na Lei 014-97-2000 - Criação do Conselho Agricultura
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LEI298 - Inclui Elemento na Lei Orçamentária
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LEI297 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
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LEI296 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Vereadores
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LEI295 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Secretários
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LEI294 - Concede Reajuste nos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI293 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores
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LEI292 - Inclui Programa na LDO
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LEI291 - Inclui Programa na Lei 065-97-2000 - Plano Plurianual
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LEI290 - Plano Plurianual para o Período de 2002 à 2005
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LEI288 - Autoriza Firmar Contrato de Concessão de Uso da Escola Assis Brasil
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LEI289 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Passo do Galvão
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LEI287 - Autoriza Participar do Cosórcio Intermunicipal de Turismo
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LEI286 - Autoriza Participar do Consórcio Intermunicipal de Fruticultura
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LEI285 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associada a Ações Sócio-Educativa
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LEI284 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Herbert
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LEI283 - Autoriza Firmar Convênio com o CIS para Desenv. Programa Saúde da Família
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LEI282 - Altera Dispositivos da Lei 109-97-2000 - Ressarcimento Despesas de Alimentação Motoristas da Ambulância
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LEI281 - Institui o Sistema de Controle Interno
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LEI280 - Autoriza Fazer o Transporte do Ensino Fundamental do Estado
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LEI279 - Autoriza Cedência para Propaganda em Placas Indicativas
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LEI278 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Boca da Picada
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LEI277 - Contratação de Servidores Emergenciais
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LEI276 - Autoriza Firmar Convênio com o Estado - Transporte Escolar
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LEI275 - Concede Reajuste aos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
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LEI274 - Defini Imprensa Oficial do Município de Toropi - revogada
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LEI273 - Cria Cargos de Chefe Posto de Saúde e Chefe Dep.Patrimônio e Almoxarifado
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LEI272 - Autoriza Firmar Convênio com o TRE para Cedência de Funcionário
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LEI271 - Concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores
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LEI270 - Altera Dispositivos da Lei 094-97-2000 - Taxa de Fiscalização Sanitária
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LEI269 - Reajuste de Parcelamentos de Contribuição de Melhoria
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LEI268 - Contratação de Servidores Temporários
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LEI267 - Altera Dispositivos da Leii 090-97-2000 - Código de Posturas
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LEI266 - Altera Dispositivos da Lei 018-97-2000 - Conselho de Alimentação Escolar
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LEI265 - Autoriza Contratar Assessoramento Técnico Amcentro Área Ambiental
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LEI264 - Institui o Fundo do Meio Ambiente
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LEI263 - Institui Taxa de Licenciamento Ambiental
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LEI262 - Altera Dispositivos da Lei 099-97-2000 - Código Tributário
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LEI261 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Boca da Picada
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LEI260 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Ano de 2001
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LEI259 - Denominação de Via Urbana - Rua Osvaldo Müller
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LEI258 - Autoriza Doar Materiais ao Município de São Pedro - Bombeiros
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LEI257 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Ano de 2001
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LEI256 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano Aposentadoria
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LEI255 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Bonita
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LEI254 - Altera Dispositivos da Lei 018-97-2000 - Conselho de Alimentação Escolar
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LEI253 - Concede Reajuste aos Vencimentos dos Vereadores
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LEI252 - Concede Reajuste aos Vencimentos dos Secretários
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LEI251 - Concede Reajuste aos Vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito
LEI250 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Boca da Picada
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LEI249 - Cria uma Linha de Ônibus
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LEI248 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Boca da Picada e Sampaio
LEI247 - Altera Dispositivos da Lei 236-97-2000 - Denominação Sec Obras
LEI247 - Altera Dispositivos da Lei 236-97-2000 - Denominação Sec Obras
LEI246 - Altera Dispositivos da Lei 151-97-2000 - Cria a JARI
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LEI245 - Autoriza Ceder Servidores ao Município de São Pedro do Sul
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LEI244 - Autoriza Participar na Construçao de Rede Eletrificação - Toropi Mirim
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LEI243 - Altera Dispositivos da Lei 239-97-2000 - Convênio com o IPERGS
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LEI242 - Inclui Atividades na LOA
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LEI241 - Denominação de Via Urbana - Rua Teobaldo Junges
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LEI240 - Autoriza a Cedencia de Áreas Verdes para Limpeza e Embelezamento
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LEI239 - Autoriza Firmar Convênio com o IPERGS Saúde
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LEI238 - Concede Diárias e Transporte aos Membros de Conselhos Municipais
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LEI237 - Contratação de Funcionários Emergenciais
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LEI236 - Altera Denominação Sec. Obras e Modifica Atribuições e Competências
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LEI235 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Passo do Galvão
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LEI234 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Bonita
LEI234 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Bonita
LEI233 - Altera Dispositivos da Lei 014-97-2000 - Conselho da Agricultura
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LEI232 - Autoriza Firmar Convênio com a Pastoral da Criança
LEI232 - Autoriza Firmar Convênio com a Pastoral da Criança
LEI231 - Contratação de Servidores Emergenciais
LEI231 - Contratação de Servidores Emergenciais
LEI230 - Cria Cargo de Enfermeiro
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LEI229 - Autoriza Adita Convênio com o CTG Querência - Const. Galpão
LEI229 - Autoriza Adita Convênio com o CTG Querência - Const. Galpão
LEI228 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Damião
LEI228 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Damião
LEI227 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Damião
LEI227 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Damião
LEI226 - Cria o Cargo de Assessor Jurídico
LEI226 - Cria o Cargo de Assessor Jurídico
LEI225 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
LEI225 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
LEI224 - Autoriza Firmar Convênio com o CTG Querência - Const. Galpão
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LEI223 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Toropi Mirim
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LEI222 - Altera Dispositivos da Lei 099-97-2000 - Código Tributário
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LEI221 - Contratação de Servidores Temporários
LEI220 - Autoriza Firmar Convênio com o Estado Através das Secretarias
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LEI219 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Ano de 2000
LEI213 - Altera Dispositivos da Lei 002-97-2000 - Plano de Carreira
LEI218 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
LEI218 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
LEI217 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Jari
LEI217 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Jari
LEI216 - Cria cargo de Médico
LEI216 - Cria cargo de Médico
LEI215 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Damião, Passo do Angico
LEI215 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Damião, Passo do Angico
LEI214 - Cria Cargo de Motorista e Chefe da Inspetoria Veterinária
LEI214 - Cria Cargo de Motorista e Chefe da Inspetoria Veterinária
LEI212 - Institui Gratificação ao Conselho Tutelar
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LEI211 - Altera Dispositivos da Lei 003-97-2000 - Plano Carreira Magistério
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LEI210 - Autoriza Firmar Convênio Consórcio Saúde - Programa ACS
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LEI209 - Autoriza a Doação de uma Área de Terra ao Estado - Afonso Maurer
LEI209 - Autoriza a Doação de uma Área de Terra ao Estado - Afonso Maurer
LEI208 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Ano 2000
LEI208 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Ano 2000
LEI207 - Denominação de Via Urbana - Rua Afonso Maurer
LEI207 - Denominação de Via Urbana - Rua Afonso Maurer
LEI206 - Abre Crédito Especial
LEI206 - Abre Crédito Especial
LEI205 - Autoriza Repassar Valores para a Amcentro - Projeto Fundiário
LEI205 - Autoriza Repassar Valores para a Amcentro - Projeto Fundiário
LEI204 - Suplementa Dotação Orçamentária
LEI204 - Suplementa Dotação Orçamentária
LEI203 - Autoriza Conceder Auxílio p Associação Passo Galvão - Banheiro Carrapaticida
LEI203 - Autoriza Conceder Auxílio p Associação Passo Galvão - Banheiro Carrapaticida
LEI202 - Altera Dispositivos da Lei 001-97-2000 - Regime Jurídico
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LEI201 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Bonita
LEI201 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Bonita
LEI200 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Toropi Mirim
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LEI199 - Autoriza Firmar Convênio com o Estado Equip. Transp. Escolar
LEI199 - Autoriza Firmar Convênio com o Estado Equip. Transp. Escolar
LEI198 - Autoriza a Criação de Posto de Alistamento Eleitoral
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LEI197 - Altera Dispositivos da Lei 025-97-2000 - Conselho de Assistência Social
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LEI196 - Institui Ponto Facultativo no Município
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LEI195 - Concede Reajuste aos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
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LEI194 - Autoriza Recebe Imóvel de São Pedro do Sul - Centro Administrativo
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LEI193 - Autoriza Firmar Convênio com o TRE para Eleições de 2000
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LEI192 - Contratação de Funcionários Emergenciais
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LEI191 - Cria o Cargo de Auxiliar de Oficina
LEI191 - Cria o Cargo de Auxiliar de Oficina
LEI190 - Concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Municipais
LEI190 - Concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Municipais
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LEI189 - Autoriza Implantar o Projeto de Qualificação dos Professores
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LEI188 - Autoriza a Instituir o Programa de Estímulo à Expedição Nota Fiscal
LEI188 - Autoriza a Instituir o Programa de Estímulo à Expedição Nota Fiscal
LEI187 - Altera Atribuições ao Cargo de Fiscal
LEI187 - Altera Atribuições ao Cargo de Fiscal
LEI186 - Inclui Atribuições ao Cargo de Fiscal
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LEI185 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Boca da Picada
LEI185 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Boca da Picada
LEI184 - Altera Dispositivos da Lei 001-97-2000 - Regime Jurídico
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LEI183 - Cria o Cargo de Chefe da Oficina
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LEI182 - Inclui Programa na LOA Suplementa e reduz dotação orçamentária
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LEI181 - Autoriza a Doação de uma Área de Terra à CRT
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LEI180 - Contratação de Funcionários Emergenciais
LEI180 - Contratação de Funcionários Emergenciais
LEI179 - Altera Dispositivos da Lei 011-97 2000 - Cargos Legislativo
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LEI178 - Autoriza a Doação de uma Área de Terra ao Estado - Afonso Maurer
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LEI177 - Altera Nome das Escolas Municipais
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LEI176 - Autoriza Conceder Auxílio ao CTG Querência de Toropi
LEI176 - Autoriza Conceder Auxílio ao CTG Querência de Toropi
LEI175 - Cria Cargo de Pedreiro
LEI175 - Cria Cargo de Pedreiro
LEI174 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificaçaõ - L.Curtume
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LEI173 - Autoriza a Instituir o Programa de Estímulo à Expedição Nota Fiscal
LEI173 - Autoriza a Instituir o Programa de Estímulo à Expedição Nota Fiscal
LEI172 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Boca da Picada e Sampaio
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LEI171 - Fixa Data Pagamento do IPTU 1999
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LEI170 - Autoriza a Contratar Operação de Crédito com Banrisul - PIMES
LEI170 - Autoriza a Contratar Operação de Crédito com Banrisul - PIMES
LEI169 - Altera Dispositivos da Lei 099-97-2000 - Código Tributário
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LEI168 - Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
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LEI167 - Altera Dispositivos da Lei 106-97-2000 - Convênio Atuação Brigada
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LEI166 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Boca da Picada
LEI166 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Boca da Picada
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LEI165 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Passo do Galvão
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LEI164 - Autoriza a Concessão de Uso de Imóvel para Ermindo Ivo Flesch
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LEI163 - Contratação de Funcionários Emergenciais
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LEI162 - Altera Dispositivos da Lei 025-97-2000 - Conselho Assistência Social
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LEI161 - Altera Dispositivos da Lei 016-97-2000 - Conselho de Saúde
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LEI160 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Ano de 1999
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LEI159 - Contratação de Funcionários Emergenciais
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LEI158 - Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO para o Ano de 1999
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LEI157 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Santo Inácio e Toropi Mirim
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LEI156 - Cria o Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente - CONDICA
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LEI155 - Exigências para Aprovação Plano Plantas Loteamentos e Arruamentos
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LEI154 - Contratação de Funcionários Emergenciais
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LEI153 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Curtume
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LEI152 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Bonita
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LEI151 - Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
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LEI150 - Cria Cargo de Vigilante
LEI150 - Cria Cargo de Vigilante
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LEI149 - Denominação de Via Urbana - Rua do Comércio
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LEI148 - Dispõe Sobre o Sistema de Arquivos Municipais
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LEI147 - Autoriza Receber em Doação Equipamentos e Rede gua Toropi
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LEI146 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Curtume e L. Jari
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LEI145 - Contratação de Funcionários Emergenciais
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LEI144 - Cria o Conselho de Acomp. e Controle Social Fundo Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
LEI144 - Cria o Conselho de Acomp. e Controle Social Fundo Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
LEI143 - Concede Reajuste aos Vencimentos dos Vereadores
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LEI142 - Concede Reajuste ao Venc Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários
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LEI141 - Contratação de Funcionários Emergenciais
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LEI140 - Altera Dispositivos da Lei 001-97-2000 - Regime Jurídico
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LEI139 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Rincão dos Gomes
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LEI138 - Autoriza Firmar Convênio com o DAER
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LEI137 - Autorização Participar na Construção de Rede Eletrificação - Toropi Mirim, Linha Bayer
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LEI136 - Concede Reajuste aos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
LEI136 - Concede Reajuste aos Vencimentos dos Assessores e Diretor Legislativo
LEI135 - Concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Municipais
LEI135 - Concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Municipais
LEI134 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Toropi Mirim
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LEI133 - Autoriza a Concessão de Uso de Imóvel para Ancelmo Vieira dos Santosl
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LEI132 - Revoga a Lei Municipal 128-97-2000 - Reajuste Assessores e Diretor Legislativo
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LEI131 - Revoga a Lei Municipal 127-97-2000 - Reajuste Servidores
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LEI130 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Canoa, Toropi Mirim
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LEI129 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Tamboretã
LEI129 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Tamboretã
LEI128 - Concede Reajuste ao Vencimento dos Assessores e Diretor Legislativose
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LEI127 - Concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Municipais
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LEI126 - Autoriza Repassar Recursos Associação L. Damião Regularização Saibreiras
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LEI125 - Contratação de Funcionários Emergenciais
LEI124 - Autoriza Doação de Uma Àrea de Terras ao Estado - Ginásio Esportes
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LEI123 - Altera Dispositivos da Lei 096-97-2000 - Estímulo à Nota Fiscal
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LEI122 - Cria Cargos de Operador de Máquinas
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LEI121 - Inclui Programa na LDO e Abre Crédito Especial
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LEI120 - Autoriza participar na Construção de Rede Eletrificação - Linha Bonita
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LEI119 - Altera Padrão de Vencimento Chefe Departamento Cultura, Esporte e Projetos
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LEI118 - Autoriza Credenciar Profissionais através PAAM para Exames e Perícias
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LEI117 - Autoriza Firmar Convênio com o Estado Troca-Troca Calcáreo
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LEI116 - Doação Associação de Boca da Picada Linha Telefônica
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LEI115 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Rincão dos Gomes
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LEI114 - Contrataçao de Funcionários Temporários
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LEI113 - Autoriza participar na Construção de Rede Eletrificação - Vinte Tiros, Boca da Picada, Passo do Galvão e Linha Tamboretã
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LEI112 - Inspeção Sanitária e Industrial Produtos de Origem Animal
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LEI111 - Cria Cargo Motorista, Cria Cargo Secretario Obras e Altera CC Supervisor de Disciplina
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LEI110 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Rincão Flores, Toropi mirim e Linha Curtume
LEI109 - Ressarcimento Despesas de Alimentação Motoristas Ambulância
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LEI108 - Cria a Secretaria de Obras e Viação
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LEI107 - Autoriza Firmar Convênio com o Estado Cobrança Multa DETRAN
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LEI106 - Autoriza Firmar Convênio com o Estado para atuação Brigada no Trânsito do Município
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LEI105 - Autoriza a Compra Caçamba Raspadeira Consórcio com Jari, Quevedos e São Martinho da Serra
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LEI104 - Altera Denominação CC Chefe de Arrecadação e da Unidade Municipal de Cadastramento
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LEI103 - Cria Departamentos na Organizaçaõ Administrativa
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LEI102 - Suplementa e Reduz Dotação Orçamentária
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LEI101 - Fixa Data Pagamento IPTU 1998
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LEI100 - Cria CC Chefe Departamento Trânsito e Junta Serviço Militar
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LEI099 - Código Tributário do Município de Toropi
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LEI098 - Autoriza a Doação Celular Fixo Rural ao Balneário Angico
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LEI097 - Inclui Programa na LDO e Abre Crédito Especial
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LEI096 - Autoriza a Instituir o Programa de Estímulo à Expedição Nota Fiscal
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LEI095 - Cria o Conselho de Acomp. e Controle Social Fundo Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
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LEI094 - Cria Taxa de Fiscalização Sanitária e Valores das Infrações
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LEI093 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o ano de 1998
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LEI092 - Denominação de Via Urbana - Rua da Praia
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LEI091 - Código de Obras do Município de Toropi
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LEI090 - Código de Posturas do Município de Toropi
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LEI089 - Altera Dispositivos da Lei 001-97-2000 - Regime Jurídico
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LEI088 - Autoriza a Doação de Fungicida aos Produtores Batata 4ª Colônia
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LEI087 - Autoriza Participar na Construção de Rede Eletrificação - Linha Jari
LEI086 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o ano de 1998
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LEI085 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
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LEI084 - Autoriza Participar do Consórcio com Quevedos, Jari e São Martinho
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LEI083 - Inclui Programa na LDO e Abre Crédito Especial
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LEI082 - Cria Taxa de Serviço Trator Esteira
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LEI081 - Autoriza participar na Construção de Rede Eletrificação - Linha Jari e Toropi Mirim
LEI080 - Autoriza participar na Construção de Rede Eletrificação - Linha Bonita
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LEI079 - Autoriza Participação Programa Troca-Troca do Arroz
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LEI078 - Denominação de Via Urbana - Rua 28 Dezembro, Av. Imigrante e Henrique Valentim Bayer
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LEI077 - Autoriza Receber em Doação Àrea de Terra Poço Jesus Paim
LEI077 - Autoriza Receber em Doação Àrea de Terra Poço Jesus Paim
LEI076 - Autoriza participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Tamboretã
LEI076 - Autoriza participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Tamboretã
LEI075 - Autoriza Receber em Doação Área de Terra para Abertura de Ruas
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LEI074 - Autoriza participar na Construção de Rede Eletrificação - Toropi e Linha Jari
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LEI073 - Inclui Programa na LDO e Abre Crédito Especial
LEI073 - Inclui Programa na LDO e Abre Crédito Especial
LEI072 - Contratação de Servidores Temporários
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LEI071 - Autoriza participar na Construção de Rede Eletrificação - Boca Picada
LEI071 - Autoriza participar na Construção de Rede Eletrificação - Boca Picada
LEI070 - Licenciamento de Automóveis de Aluguel
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LEI069 - Denominação de Via Urbana - Rua Duque de Caxias
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LEI068 - Autoriza participar na Construção de Rede Eletrificaçao - Linha Bonita e Toropi Mirim
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LEI067 - Delimita o Município em Distritos
LEI067 - Delimita o Município em Distritos
LEI066 - Altera Dispositivos da Lei 062-97-2000 - Pré Escola
LEI066 - Altera Dispositivos da Lei 062-97-2000 - Pré Escola
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LEI065 - Plano Plurianual para o Período 1998 à 2001
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LEI064 - Denominação de Escola municipal - Toropi Mirim
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LEI063 - Altera Dispositivos da Lei 001- 97-2000 - Regime Jurídico
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LEI062 - Autoriza Adquirir Terreno Urbano - Pré Escola
LEI062 - Autoriza Adquirir Terreno Urbano - Pré Escola
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LEI061 - Autoriza participar do Programa Pró-Rural 2000
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LEI060 - Autoriza participar na Construção de Rede Eletrificação - Passo do Galvão
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LEI059 - Autoriza o Município a Constituir o CICAH para comerc e abastec de hortigranjeiros
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LEI058 - Autoriza participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Tamboretã
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LEI057 - Autoriza participar na Construção de Rede Eletrificação - L. Tamboretã
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LEI056 - Altera Dispositivos da Lei 004-97-2000 - Fundo Plano de Aposentadoria
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LEI055 - Doação de Instrumentos Musicais à Escola Afonso Maurer
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LEI054 - Institui a Bandeira Municipal
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LEI053 - Institui o Brasão Municipal
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LEI052 - Inclui Programa na LDO e Abre Crédito Especial
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LEI051 - Denominação de Via Urbana - Rua Emancipação
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LEI050 - Gratificação à Professores que atuam em Escola de difícil acesso - revogada
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LEI049 - Autoriza o Poder Executivo integrar-se a Amcentro e FAMURS
LEI049 - Autoriza o Poder Executivo integrar-se a Amcentro e FAMURS
LEI048 - Denominação de Via Urbana - Rua Fernando Ferrari
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LEI047 - Concede Reajuste ao Vencimento dos Assessores e Diretor Legislativo
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LEI046 - Cria Cargos de Agente Administrativo
LEI046 - Cria Cargos de Agente Administrativo
LEI045 - Contratação de Servidores Temporários
LEI045 - Contratação de Servidores Temporários
LEI044 - Contratação de Servidores Temporários
LEI044 - Contratação de Servidores Temporários
LEI043 - Concede Reajuste ao Vencimento dos Servidores Municipais
LEI043 - Concede Reajuste ao Vencimento dos Servidores Municipais
LEI042 - Define Atividades Insalubres para percepção do Adicional
LEI042 - Define Atividades Insalubres para percepção do Adicional
LEI041 - Autoriza Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde
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LEI040 - Delimita perímetro urbano de Toropi
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LEI039 - Denominação de Via Urbana - Rua 22 de Outubro
LEI039 - Denominação de Via Urbana - Rua 22 de Outubro
LEI038 - Autoriza o Poder Executivo Prorrogar Contratos Emergenciais
LEI038 - Autoriza o Poder Executivo Prorrogar Contratos Emergenciais
LEI037 - Autoriza o Município de Toropi Ceder Servidores à São Pedro do Sul
LEI037 - Autoriza o Município de Toropi Ceder Servidores à São Pedro do Sul
LEI036 - Concede Título Cidadão Toropiense para Victor Doeler e Ari Pfluck
LEI036 - Concede Título Cidadão Toropiense para Victor Doeler e Ari Pfluck
LEI035 - Estabelece Feriado Municipal Dia 22 Outubro
LEI035 - Estabelece Feriado Municipal Dia 22 Outubro
LEI034 - Orça Receita e Fixa a Despesa para o Fundo da Agricultura
LEI034 - Orça Receita e Fixa a Despesa para o Fundo da Agricultura
LEI033 - Contratar de Funcionários em Regime Emergencial
LEI033 - Contratar de Funcionários em Regime Emergencial
LEI032 - Cria Cargos de Operários
LEI032 - Cria Cargos de Operários
LEI031 - Cria Cargos de Auxiliar de Enfermagem
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LEI030 - Autoriza Receber em Cedência Servidores de São Pedro do Sul
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LEI029 - Inclui Programa na Lei de Diretrizes Orçamentária e Abre Crédito Especial
LEI029 - Inclui Programa na Lei de Diretrizes Orçamentária e Abre Crédito Especial
LEI028 - Cria Cargos de Operários
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LEI027 - Contratação de Funcionários em Regime Emergencial
LEI026 - Cria Duas Linhas de Ônibus no Município - revogada
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LEI025 - Dispõe Sobre a Constituição do Conselho de Assistência Social
LEI025 - Dispõe Sobre a Constituição do Conselho de Assistência Social
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LEI024 - Estabelece Políticas de Assistência Social - revogada
LEI024 - Estabelece Políticas de Assistência Social - revogada
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LEI023 - Cria o Conselho Municipal de Desportos
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LEI022 - Autoriza Receber em Cedência um Servidor de São Pedro do Sul
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LEI021 - Autoriza o Município de Toropi Repassar R$ 73.150,00 à SPS
LEI021 - Autoriza o Município de Toropi Repassar R$ 73.150,00 à SPS
LEI020 - Autoriza Receber Máquinas do Município de São Pedro do Sul
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LEI019 - Regime de Adiantamento de Numerário aos Servidores
LEI019 - Regime de Adiantamento de Numerário aos Servidores
LEI018 - Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CONALES)
LEI017 - Criação do Fundo Municipal da Saúde
LEI017 - Criação do Fundo Municipal da Saúde
LEI016 - Criação do Conselho Municipal da Saúde
LEI016 - Criação do Conselho Municipal da Saúde
LEI015 - Cria o Conselho Municipal de Educação e Cultura
LEI015 - Cria o Conselho Municipal de Educação e Cultura
LEI014 - Criação do Conselho Municipal de Agricultura
LEI014 - Criação do Conselho Municipal de Agricultura
LEI013 - Fundo Rotativo da Agricultura e Desenvolvimento Rural
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LEI012 - Concessão de Diárias e Indenização de Despesas de locomoção
LEI012 - Concessão de Diárias e Indenização de Despesas de locomoção
LEI011 - Criação de Cargos do Poder Legislativo
LEI011 - Criação de Cargos do Poder Legislativo
LEI010 - Concessão de Diárias do Prefeito e Vice-Prefeito
LEI010 - Concessão de Diárias do Prefeito e Vice-Prefeito
LEI009 - Organização Administrativa Básica da Prefeitura
LEI009 - Organização Administrativa Básica da Prefeitura
LEI008 - Orçamento para o Exercício de 1997
LEI008 - Orçamento para o Exercício de 1997
LEI007 - Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 1997
LEI007 - Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 1997
LEI006 - Adota Legislação Básica do Município de São Pedro do Sul
LEI006 - Adota Legislação Básica do Município de São Pedro do Sul
LEI005 - Contratação de Funcionários em Regime Emergencial
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LEI004 - Fundo Plano de Aposentadoria e Assistência Municipal
LEI004 - Fundo Plano de Aposentadoria e Assistência Municipal
LEI003 - Quadro de Cargos e Plano de Carreira do Magistério - revogada
LEI003 - Quadro de Cargos e Plano de Carreira do Magistério - revogada
LEI002 - Quadro de Cargos e Plano de Carreira dos Servidores
LEI002 - Quadro de Cargos e Plano de Carreira dos Servidores
LEI001 - Regime Juridico dos Servidores Públicos de Toropi
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