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Visando atualizar e adequar a legislação municipal, em relação a pensão por morte aos dependentes dos servidores do Município de Toropi, foram alterados pela Lei Municipal nº 937-17\2020 de 30 de abril de 2018, alguns artigos da lei que dispõe sobre a criação e regulamentação do fundo denominado Plano de Aposentadoria Municipal- Fundo PAM.

Para efetivação das alterações levou-se em consideração a Lei Federal 13.135/2015 que dispõe sobre este assunto, e como instrumento auxiliar, foi utilizado o Projeto de Lei Complementar nº 207/2017 que foi recentemente aprovado na Assembleia Legislativa do RS.

A principal alteração é quanto a concessão da pensão vitalícia ao cônjuge, companheiro e companheira, que agora somente será alcançada aos dependentes que tiverem com 44 anos ou mais, e para os demais será utilizada um escalonamento considerando a idade do dependente na data do óbito do servidor.

Também, passou-se a prever a necessidade de dezoito (18) contribuições para o fundo e o período de 2 anos de união estável ou casamento para receber a pensão conforme a regra da idade na data do óbito. Não sendo atendidas estas condições, mesmo assim o dependente receberá o benefício por 4 meses. A carência ora inclusa na lei, somente será afastada nos casos de acidente de trabalho ou doenças profissionais ou do trabalho.

Com relação aos filhos e irmãos, havia ainda na legislação uma diferenciação por sexo, o que não é mais utilizado nas outras esferas, passando-se a conceder o benefício de forma igualitária. Também está prevista a possibilidade de pensão para o filho estudante até 24 anos, desde que comprove semestralmente que está matriculado e frequentando uma instituição de ensino oficial.       

SAIBA MAIS: 

          

      

CONVITE PARA PALESTRA

Data: 28 de maio de 2018

Horário: 14h

Local: Centro Cultural de Toropi

Tema: “Violência Doméstica”

Palestrante: Delegado Jun Sukekawa

Esta ação faz parte do encerramento da aplicação do Projeto de Intervenção da estagiária do curso de Serviço Social da Anhanguera, Rita de Cassia da Silva, que está realizando o seu último período de estágio na Secretaria de Ação Social de Toropi.

 

Na tarde do dia 25 de abril, no Centro Cultural do município de Toropi, foi realizado pela estagiária Carla Barden, acadêmica do curso de Serviço Social da Universidade Anhanguera, com o apoio da Secretaria de Assistência Social e Secretaria da Saúde, a execução do Projeto de Intervenção, onde foi desenvolvida uma oficina de autoestima, com cortes de cabelo, maquiagem e manicure com os idosos, tendo como tema: O Poder da Autoestima na Terceira Idade – “Cada um tem a idade que sente ter”.

“Embora o tempo envelheça seu corpo, não permita que ele envelheça sua alma.”

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Prefeitura Municipal - (55) 3276-7011 ou 3276-7044

Câmara Municipal - (55) 3276-7144

Conselho Tutelar - (55)3276-7214

Correios - (55) 3276-7153

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